ESTATUTOS DA SOCIEDADE VEGETARIANA BRASILEIRA

 

CAPÍTULO I

 

Da Denominação, Duração, Objetivos, Sede e Foro

 

Art. 1 – A SOCIEDADE VEGETARIANA BRASILEIRA, que tem por sigla "SVB", é uma sociedade civil de direito privado, com tempo de duração indeterminado, sem fins econômicos, que visa a promoção do vegetarianismo e que se rege pelos presentes Estatutos e pelas Leis vigentes no país, com sede e foro na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

 

Art. 2 – A SVB tem por objetivos:

(a)    A promoção do vegetarianismo em todos os seus aspectos;

(b)   A cooperação com organizações de âmbito local, regional, nacional e internacional com objetivos semelhantes.

Parágrafo 1o Para alcançar esses objetivos a SVB se propõe a:

(a)    Estimular a formação de grupos e organizações que promovam a causa do vegetarianismo, bem como a cooperação entre esses grupos e organizações;

(b)   Promover e organizar eventos vegetarianos locais, regionais, nacionais e internacionais para divulgar e desenvolver o interesse pela causa do vegetarianismo e dar oportunidade para os vegetarianos se reunirem;

(c)    Estimular a pesquisa de todos os aspectos do vegetarianismo e a coleta e publicação de materiais sobre o tema;

(d)   Estudar e sugerir medidas que visem à segurança alimentar e nutricional;

(e)    Representar a causa do vegetarianismo em organismos locais, regionais, nacionais e internacionais;

(f)    Impetrar ações judiciais com o fim de preservar os objetivos dos presentes Estatutos;

(g)   Desenvolver materiais educativos sobre a causa do vegetarianismo e divulgá-los o mais amplamente possível;

(h)   Angariar fundos para a realização de seus objetivos e dar suporte aos membros e grupos filiados.

Parágrafo 2o A SVB não distribui entre os seus membros ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução de seus objetivos.

 

Art. 3 No desenvolvimento de suas atividades, a SVB observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência e não faz qualquer discriminação de raça, cor, credo, gênero, espécie ou religião.

Art. 4 A SVB tem um Regimento Interno, aprovado pela Assembléia Geral ou Conselho Nacional, que disciplina aspectos internos do seu funcionamento, não explicitados nestes Estatutos.

 

CAPÍTULO II

 

Dos Membros

 

Art. 5 – A admissão de novos membros é feita mediante formulário escrito ou on-line, enviado à Diretoria.

Parágrafo 1oQualquer pessoa pode filiar-se à SVB, independentemente de ser vegetariana, porém, na hipótese de não ser vegetariana, não pode ocupar cargos de diretoria nem ser representante de grupo.

Parágrafo 2oÉ considerado vegetariano todo aquele que exclui de sua alimentação todos os tipos de carne, aves e peixes e seus derivados, podendo ou não utilizar laticínios ou ovos. O vegetarianismo inclui o veganismo que é a prática de não utilizar produtos oriundos do reino animal para nenhum fim (alimentar, higiênico, de vestuário etc.).

 

Art. 6 – Constitui dever do membro:

(a) Colaborar, na medida de suas possibilidades, com a realização dos Objetivos da SVB;
(b) Contribuir financeiramente com uma anuidade, aprovada pela Assembléia Geral ou Conselho Nacional.

Art. 7 – São direitos do membro:
(a) Votar e ser votado para os cargos da SVB, conforme o disposto nestes Estatutos e no Regimento Interno;
(b) Assistir reuniões, palestras, conferências e participar de outras atividades ordinárias da SVB, com exceção daquelas eventualmente pagas, nas quais o membro tem desconto;
(c) Ter descontos na rede de conveniados da SVB;
(d) Consultar os livros e demais materiais das Bibliotecas da SVB;
(e) Desligar-se da SVB por vontade própria e mediante requerimento encaminhado à Diretoria;
(f) Em caso de exclusão é assegurado ao membro o direito a defesa e recurso.

Art. 8 – Atraso não justificado na anuidade pelo prazo de mais de seis (6) meses implica automático desligamento do membro. Os membros que incorrerem em qualquer atraso não justificado na anuidade perdem automaticamente todos os seus direitos, enquanto perdurar o atraso.

 

Art. 9 – Faltas consideradas graves são passíveis da penalidade de exclusão temporária ou permanente, a ser efetivada por ato da Presidência, mediante comprovação criteriosa e aprovação da Assembléia Geral ou Conselho Nacional.

 

Art. 10 – Os membros não respondem pelas obrigações contraídas pela SVB, nem subsidiariamente, nem solidariamente.

 

CAPÍTULO III

 

Da Administração e Representação

 

Art. 11 – A SVB é administrada por:

(a)    Assembléia Geral ou Conselho Nacional;

(b)   Diretoria;

(c)    Grupos Locais.

 

Assembléia Geral ou Conselho Nacional:

Art. 12 – A Assembléia Geral ou Conselho Nacional é constituída por representantes eleitos pelos Grupos Locais, sujeitos às mesmas regras definidas para a eleição do Presidente.

 

Art. 13 – Compete à Assembléia Geral ou Conselho Nacional:

(a)    Eleger o Presidente e o Conselho Fiscal;

(b)   Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

(c)    Decidir sobre a extinção da SVB;

(d)   Decidir sobre as alterações destes Estatutos e do Regimento Interno.

Parágrafo 1o A SVB não remunera, sob qualquer forma, membros da Assembléia Geral ou Conselho Nacional, mesmo que ocupem cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal.

Parágrafo 2o Os membros eleitos para a Assembléia Geral ou Conselho Nacional têm de ser vegetarianos há pelo menos cinco (5) anos.

 

Art. 14 – O quórum para a 1a convocação da Assembléia Geral ou Conselho Nacional é de cinquenta por cento (50%) dos representantes e para a 2a convocação é de um terço (1/3) dos representantes.


Art. 15 – As reuniões ordinárias da Assembléia Geral ou Conselho Nacional são convocadas a cada quatro anos por ocasião da Eleição do Presidente, enquanto que as reuniões extraordinárias da Assembléia Geral ou Conselho Nacional são convocadas por iniciativa do Presidente ou de um quinto (1/5) dos representantes da Assembléia Geral ou Conselho Nacional.

Parágrafo Único – Em qualquer hipótese, as convocações da Assembléia Geral ou Conselho Nacional são feitas pelo Secretário da SVB, com antecedência mínima de trinta (30) dias.

 

Diretoria:

Art. 16 – A Diretoria é composta pelo Presidente e, no mínimo, um Secretário e um Tesoureiro.

 

Art. 17 – O Presidente é eleito a cada quatro (4) anos, pela Assembléia Geral ou Conselho Nacional.

Parágrafo Único – O Presidente tanto pode ser reeleito indefinidamente, quanto substituído a qualquer momento, por decisão da Assembléia Geral ou Conselho Nacional, com uma maioria de dois terços (2/3) da totalidade de seus integrantes.

 

Art. 18 – Compete ao Presidente:

(a)    Administrar e representar a SVB ativa, passiva, judicial ou extra-judicialmente;

(b)   Designar o Secretário e o Tesoureiro, podendo constituir outros departamentos e assessorias;

(c)    Cumprir e fazer cumprir estes Estatutos e o Regimento Interno;

(d)   Presidir a Assembléia Geral ou Conselho Nacional;

(e)    Convocar e presidir as reuniões da Diretoria.

 

Art. 19 – Compete ao Secretário:

(a)    Substituir o Presidente nos seus impedimentos temporários;

(b)   Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral ou Conselho Nacional e redigir as atas;

(c)    Assumir interinamente e convocar novas eleições na hipótese de vacância permanente da Presidência.

 

Art. 20 – Compete ao Tesoureiro:

(a)    Supervisionar o patrimônio da SVB, mantendo em boa guarda e atualizados os livros contábeis da entidade;

(b)   Assinar com o Presidente cheques da SVB;

(c)    Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da SVB;

(d)   Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

(e)    Preparar anualmente a prestação de contas da SVB;

(f)    Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que solicitados.

 

Grupos Locais:

Art. 21 A fim de cumprir seus objetivos, a SVB se organiza em tantos grupos locais quantos se fizerem necessários, os quais se regem pelas disposições estatutárias.

Parágrafo 1o Todos os grupos locais, com um número mínimo de integrantes, podem eleger representantes para a Assembléia Geral ou Conselho Nacional. Esse número mínimo, bem como a proporcionalidade de representação, são definidos pela maioria da totalidade dos membros da Assembléia Geral ou Conselho Nacional.

Parágrafo 2o Todos os coordenadores de grupo devem ser vegetarianos.

 

Conselho Fiscal:

Art. 22 – O Conselho Fiscal é composto por três (3) membros eleitos pela Assembléia Geral ou Conselho Nacional, por ocasião de suas reuniões ordinárias e tem como competência:

(a)    Examinar os livros de escrituração da SVB;

(b)   Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

(c)    Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela SVB;

(d)   Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.

 

CAPÍTULO IV

 

Do Patrimônio e Fontes de Recursos

 

Art. 23 – O patrimônio da SVB é constituído de bens móveis, imóveis, veículos, recursos financeiros, ações e títulos da dívida pública.

 

Art. 24 – As fontes de recursos da SVB são:

(a) Anuidades e doações de seus membros e simpatizantes;

(b) Venda de livros, camisetas e outros materiais de divulgação;

(c) Rendas auferidas em eventos, encontros e congressos organizados pela SVB;

(d)   Convênios, projetos, campanhas e serviços prestados pela SVB;

(e)    Outras fontes eventuais, como doações de entidades nacionais e internacionais.

 

Art. 25­ – No caso de extinção da SVB, o respectivo patrimônio líquido é transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha os mesmos objetivos de promoção do vegetarianismo. A extinção da Sociedade é deliberada, exclusivamente, pela maioria de dois terços (2/3) da Assembléia Geral ou Conselho Nacional, em reunião especificamente convocada para esse fim, com no mínimo trinta (30) dias de antecedência.

 

Art. 26 – Na hipótese da SVB obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, é contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha os mesmos objetivos.

 

CAPÍTULO V

 

Da Prestação de Contas

 

Art. 27 – A prestação de contas da SVB observa no mínimo os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos é feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO VI

 

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 28 – A SVB adota práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

 

Art. 29 – O quórum para a destituição, em qualquer momento, do Presidente ou dos membros do Conselho Fiscal é de dois terços (2/3) da totalidade dos representantes da Assembléia Geral ou Conselho Nacional; sendo o Secretário, o Tesoureiro e os demais administradores da diretoria nomeados ou destituídos pelo Presidente, a qualquer momento.

 

Art. 30 – Os presentes Estatutos podem ser reformados, no todo ou em parte, por iniciativa da Presidência, com apoio da maioria da totalidade dos membros da Assembléia Geral ou Conselho Nacional.

 

Art. 31 – Os casos omissos nesses Estatutos, e os que venham a ser objeto de dúvida, são resolvidos pela maioria da Assembléia Geral ou Conselho Nacional.

 

 

Florianópolis, 15 de julho de 2007

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